Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Caráter hediondo do tráfico privilegiado. Afastamento da hediondez. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Não cabimento. Denúncia recebida. Existência de condenação. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Afasta-se o caráter hediondo do delito de tráfico ilícito de entorpecentes quando há a incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (HC Acórdão/STF). ... (Continua)