Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento. Recurso próprio para impugnar decisões monocráticas.

I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva ajuizada contra o INSS objetivando a revisão do seu benefício previdenciário pelo IRSM. Na sentença, extinguiu-se o feito, pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno. ... (Continua)