Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Determinação da realização de exame criminológico. Súmula 439/STJ. Fundamentação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A determinação de submissão do ora paciente a exame criminológico para progressão prisional está devidamente fundamentada em elementos concretos da execução, especialmente na existência de infrações disciplinares de natureza grave durante a execução e em anterior parecer proferido em estudo psicossocial desfavorável à progressão de regime, em consonância com o disposto na Súmula 439/STJ. ... (Continua)