Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução de sentença. Ação civil pública. Reajuste. Servidores. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença, proferida nos autos de ação civil pública, proposta contra a União, que assegurou aos servidores públicos do Estado da Bahia o direito ao reajuste de 28,86%. Na sentença, os embargos à execução foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, decisão monocrática de minha lavra não conheceu de recurso especial interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)