Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Transferência de créditos de ICMS acumulados em razão de exportação de mercadorias. Aproveitamento dos créditos por terceiro adquirente. Limitação imposta por normas regulamentares editadas pelo estado. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de transferir o saldo credor de ICMS, utilizado na proporção que as exportações representem do total das saídas realizadas (Lei Complementar 87/1996, art. 25, § 1º, II), sem qualquer limitação, restrição ou cronograma de aproveitamento impostos indevidamente pelo Estado, inclusive no que se refere ao aproveitamento integral e imediato do seu montante por terceiro adquirente. ... (Continua)