Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso julgado prejudicado. Medidas protetivas fixadas pelo prazo de 180 dias. Período que já chegou a termo. Perda superveniente de seu objeto. Anotação na folha de antecedentes criminais. Ausência de ato que caracterize lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus é o remédio constitucional destinado à sanar a lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII. Tendo chegado a termo o prazo fixado de medidas protetivas impostas em desfavor do recorrente, de rigor a prejudicialidade do recurso em habeas corpus pela perda superveniente de seu objeto. ... (Continua)