Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Princípio da primazia da Resolução de mérito. Inaplicabilidade para vício de fundamentação. Embargos acolhidos.

1 - No caso em tela, há omissão no acórdão embargado a respeito do pedido de aplicação do princípio da primazia da resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. 1.1. A concessão de prazo deve ocorrer apenas quando verificado vício estritamente formal, hipótese não verificada no caso em tela, eis que faltou ao agravo em recurso especial fundamentação, consoante já exposto no acórdão embargado. ... (Continua)