Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ato ilegal. Reajuste de salário. Violação não configurada. Reexame de provas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado ilegal objetivando a implantação em contracheque do reajuste salarial anual que lhes teria sido concedido. Na sentença foi denegada a liminar e a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)