Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Lesão à ordem e à economia pública reconhecida. Bloqueio integral do repasse de fundo de participação dos municípios. Interesse público. Legitimidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)