Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Custeio exclusivo pelo empregador. Manutenção do ex-empregado aposentado. Tratamento oncológico. Necessidade de cobertura enquanto submetido a tratamento de doença grave. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser abusiva a rescisão do contrato de plano de saúde, seja coletivo ou individual, quando o segurado se encontra em tratamento médico garantidor da sobrevivência ou incolumidade física. Assim, ainda que o ex-empregado aposentado não tenha direito à permanência no plano de saúde, deve ser mantida a cobertura, enquanto submetido a tratamento de doença grave, desde que o segurado suporte integralmente as contribuições para o custeio, antes a cargo do empregador, observando- se os reajustes e modificações do plano paradigma. ... (Continua)