Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo não implementado. Apenado que pratica falta disciplinar grave durante a execução. Determinação da feitura de exame criminológico. Súmula 439/STJ. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo cassou a decisão concessiva da progressão ao regime semiaberto por ausência do requisito subjetivo, tendo em vista, sobretudo, tratar-se de apenado que praticou falta disciplinar de natureza grave no curso da execução da pena. ... (Continua)