Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do CDC. Pessoa jurídica. Empréstimo. Afastamento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Ausência de prejuízo. Inovação recursal. Decisão mantida.

1 - De acordo com jurisprudência do STJ, «a pessoa jurídica, na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, não é considerada o destinatário final do serviço» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018). ... (Continua)