Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. A jurisprudência do STJ já se posicionou ao afirmar que é devida a incidência de contribuição previdenciária patronal.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville objetivando excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e as destinadas a terceiros os valores retidos a título de Imposto de Renda devido pelos empregados. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)