Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Progressão de regime condicionada ao ressarcimento do dano ao erário. Reiteração de pedidos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No presente recurso em habeas corpus almeja-se a mesma pretensão postulada no HC 719.823 e, inclusive, ambos atacam o mesmo acórdão proferido pelo TJSP, cuidando-se, portanto, de inadmissível reiteração de pedidos, de modo que obstaculizado o seu conhecimento. ... (Continua)