Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Incidência da Súmula 284/STF. Absolvição e desclassificação para uso. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - A não indicação, de forma precisa e específica, dos artigos de lei violados pelo acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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