Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Alegada ausência de comprovação dos requisitos para a associação. Pleito de absolvição. Reexame do material fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, o colegiado estadual demonstrou elementos concretos suficientes para configuração da estabilidade e permanência do crime de associação para o tráfico. «Nessa conjuntura, não é possível afastar a conclusão das instâncias de origem quanto à condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, caput, da Lei de Drogas, pois tal providência demandaria aprofundado exame do conjunto fático probatório dos autos, o que não se mostra possível no âmbito estreito do habeas corpus» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/4/2022, DJe 8/4/2022). Precedentes. ... (Continua)