Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Fungibilidade recursal. Ausência de erro grosseiro e interposição no prazo legal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STF. Sobrestamento. Impossibilidade. Recurso que não ultrapassa os requisitos de admissibilidade.

1 - Conhecimento do pedido de reconsideração de decisão monocrática como agravo interno em razão do princípio da fungibilidade recursal, eis que, na hipótese, não decorre de erro grosseiro e foi apresentado no prazo legal, nos termos da jurisprudência desta Corte (v.g.: RCD no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/09/2020; PET no REsp 1602047, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/04/2019). ... (Continua)