Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Exigibilidade de requisitos para a posse em cargo público. Verificação. Inaplicabilidade de legislação posterior mais benéfica.

1 - A exigibilidade dos requisitos do cargo observa-se com a nomeação e a posse do candidato, não se lhe aproveitando legislação posterior mais benéfica que, operando os seus efeitos, afasta a inaptidão inicial. ... (Continua)