Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Construção civil. Serviços de manutenção e pavimentação asfáltica. Material empregado na prestação dos serviços. Produção fora do local da obra. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. ICMS. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ é pela incidência de ICMS sobre os produtos fornecidos pelo próprio prestador de serviços produzidos fora do local da prestação, na forma da parte final dos itens 7.02 e 7.05 da Lista Anexa da Lei Complementar 116/2003. ... (Continua)