Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Contribuição previdenciária substitutiva. Base de cálculo. Receita bruta. Inclusão do valor destinado ao pagamento de taxa de gerenciamento à empresa pública de transporte e circulação (EPTC) de Porto Alegre/RS. Possibilidade. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - É irrelevante para a solução do caso que não haja a facultatividade do benefício fiscal (CPRB). Isto porque essa facultatividade é apenas um dos quatro argumentos, todos suficientes, para manter a incidência do tributo. São eles: 1º) a impossibilidade de se ampliar o benefício fiscal reduzindo-lhe, sem lei, a base de cálculo; 2º) a facultatividade do benefício fiscal; 3º) que «[...] se a receita liquida compreende a receita bruta, descontados, entre Outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes» (definição dada pelo Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, § 1º, III); e 4º) a incidência da a Segunda Tese aprovada no repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel p/acórdão, Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/08/2016), que diz respeito à inclusão de remunerações devidas a terceiros dentro do conceito de receita bruta. ... (Continua)