Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Argumentação deficiente e dispositivos legais não indicados. Prejudicada a compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Omissão e contradição do acórdão regional. Inexistência. Tema não devolvido nos recursos interpostos nas instâncias ordinárias. Recurso não provido.

1 - Da análise das razões do recurso especial, constata-se que o recorrente não demonstrou de que modo o colegiado regional teria ofendido a Lei 8.629/1993, art. 12 e não indicou quais dispositivos da Medida Provisória 1.901-30 e Medida Provisória 2.027-39 teriam sido violados. Tais deficiências impossibilitaram a compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. ... (Continua)