Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atipicidade material da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não há falar-se em incidência do princípio da insignificância na espécie, porquanto inaplicável, nos termos da jurisprudência, ao delito de tráfico ilícito de drogas, na medida em que se trata de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe 14/6/2021). ... (Continua)