Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Recurso especial. Tributário. IRPJ e CSLL. Compensação. Requisitos. Previsão em instrução normativa. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Fundamentação deficiente.
1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ... ()
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