Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado (duas vezes). Pleito de revogação da prisão cautelar com base em suposta prova nova subsequente à sentença condenatória. Fundamentos do Decreto de prisão debatidos em impetração anterior. Incidência do CPP, art. 616. Pleito que deve ser suscitado na via recursal adequada. Discricionariedade do órgão julgador. Pleito que, ainda que acolhido, não implicaria nova instrução processual nem desconstituiria, por si só, o Decreto condenatório e a prisão cautelar nele ratificada.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)