Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Recurso de fundamentação vinculada. Necessidade de demonstração clara e precisa das circunstâncias fáticas e jurídicas que evidenciam a divergência e sua atualidade. Requisitos não demonstrados. Embargos rejeitados liminarmente. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina (fls. 462-471) que inadmitiu agravo interno que não atacou, de forma particularizada, o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)