Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Cláusula de barreira. Eliminação de aprovados fora das vagas. Revogação da regra. Produção durante a vigência de efeitos benéficos em favor do candidato. Reclassificação para dentro das vagas oferecidas. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Posterior restauração da cláusula de barreira. Impossibilidade. Peculiaridades do caso concreto.

1 - A reclassificação do candidato para dentro do número de vagas oferecidas no edital de abertura de concurso público, operada em razão de ato praticado pela Administração Pública, confere-lhe o direito público subjetivo ao provimento no cargo público, ainda que durante a vigência do ato não tenha sido providenciada a sua nomeação e que, em seguida, o ato de que derivada a reclassificação tenha sido posteriormente anulado. ... (Continua)