Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Apelação cível. Restauração de autos. Ação de despejo c/c cobrança. Autos desaparecidos na serventia. Sentença que julgou procedente a restauração dos autos e a cobrança dos alugueres impagos. Duração razoável do processo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - A matéria normatizada pelo CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 139, apontados como violados, não foi analisada pelo Tribunal de origem. Na espécie, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. ... (Continua)