Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recolhimento do preparo. Irregularidade. Não juntada do comprovante de pagamento das custas. Decisão da presidência mantida.

1 - A comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Precedentes. ... (Continua)