Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inviabilidade de extensão dos efeitos do benefício da gratuidade de justiça concedido em outro processo. Não recolhimento da multa aplicada em sede de embargos de declaração com condicionamento de seu recolhimento prévio. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - «O benefício da gratuidade de justiça é concedido em cada processo, diante dos documentos e evidências juntados, não sendo de se cogitar de «vinculação» ou «extensão» automática a outros feitos.» (AgInt nos EDcl na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 29/09/2020, DJe 01/10/2020) ... (Continua)