Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Drogas. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Impossibilidade.

1 - Patente a ilegalidade da prisão preventiva, pois a decisão não aponta elementos concretos do caso específico dos autos, deixando de demonstrar, de forma fundamentada, a necessidade excepcional da medida. Observo que as circunstâncias dos autos não evidenciam periculosidade mais acentuada, tampouco a quantidade de droga apreendida (185,73 g de cocaína) seria expressiva a ponto de justificar a determinação de prisão. ... (Continua)