Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização. Contemporaneidade com o laudo pericial. Indenização da área medida e desapropriada. Regularização do restante. Juros compensatórios. ADI Acórdão/STF.

1 - A justa indenização por desapropriação deve ser contemporânea à avaliação judicial, sendo desimportante, como regra, o laudo elaborado pelo ente expropriante ou a data da imissão na posse. Precedentes. ... (Continua)