Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos constitucionais. Cláusulas editalícias. Análise. Impossibilidade. Recurso especial. Incidência da Súmula 5/STJ.
1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. ... ()
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