Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.5271.2824.3910

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Extinção sem Resolução do mérito. Falta de interesse processual. Configuração. Pretensão recursal. Violação de Lei. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - As razões do recurso especial encontram-se absolutamente dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que faz incidir a Súmula 284/STF. Aplicação analógica. ... ()

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