Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Petição recursal subscrita por advogados que renunciaram ao mandato. Ausência de regularização da representação processual. Aplicação do CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Insurgência não conhecida.
1 - Intimada pessoalmente a parte para regularizar a capacidade postulatória e encaminhados os autos para manifestação da Defensoria Pública, os prazos transcorreram in albis. ... ()
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