Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de manifestação do MPF. Interesse de incapaz. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Alegadas omissão, contradição e ausência de fundamentação. Inexistência. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «A ausência de manifestação do Ministério Público nas causas em que haja interesse de incapaz gera apenas nulidade relativa, cabendo à parte alegar e provar o prejuízo. Foi, ademais, intimado o órgão Ministerial do acórdão embargado, que não apontou nulidade». (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 11/05/2021). ... (Continua)