Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Corpus Christi. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Agravo interno não provido.
1 - Os feriados nacionais devem estar previstos em Lei. O dia de Corpus Christi é feriado local. ... ()
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