Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Inexistência de intimação pessoal. Astreintes. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - É assente na jurisprudência do STJ que a multa cominatória (astreintes) tem incidência a partir da data em que realizada a intimação pessoal do devedor para que cumpra a obrigação de fazer a ela relacionada. ... (Continua)