Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Ausência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Inexistência de ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. Busca veicular efetivada mediante circunstâncias fáticas anteriores que indicavam a fundada suspeita preconizada no CPP, art. 240, § 2º.
Agravo regimental improvido. ... ()
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