Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do recorrente.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível. Precedentes. ... (Continua)