Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradição inexistente. Certidão cartorária escorreita. Mero erro material. Prazo recursal contado de forma correta. Recurso de agravo regimental anterior manifestamente intempestivo. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)