Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Condenação por roubo majorado. Nulidade do reconhecimento realizado e cerceamento de defesa. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Condenação baseada em robustos elementos probatórios produzidos em juízo. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 155. Dosimetria. Necessidade de redimensionamento da pena. Ausência de fundamentação idônea para cumulação de duas causas de aumento. Habeas corpus parcialmente concedido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)