Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Paciente apontado como membro de organização criminosa. Terceiro comando. Nulidade. Tese de violação de domicílio. Denúncia anônima. Fundada suspeita. ADPF 635. Mc/ed do STF. Confissão informal. Pedido de desclassificação para o delito de uso de drogas. Impossibilidade. Crime de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência. Revolvimento inviável. Precedentes deste STJ. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Integrante de organização criminosa. Dedicação às atividades criminosas. Regime inicial mais brando e substituição de penas. Pedidos prejudicados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)