Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Crime permanente. Flagrante delito. Existência de fundadas razões da prática ilícita. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.

I - «Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão ou autorização judicial para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva a CF/88, art. 5º, XI» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 3/11/2020). ... (Continua)