Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Paciente primária e mãe de criança menor de 12 anos. Crime praticados sem violência ou grave ameaça. Prisão domiciliar com medidas cautelares de controle. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)