Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Aplicação do CPP, art. 28-A. Não cabimento. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a importação não autorizada de cigarros constitui crime de contrabando insuscetível de aplicação do princípio da insignificância, não importando a quantidade de maços apreendidos, considerando que o bem jurídico tutelado não se restringe à arrecadação tributária (ut, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe de 6/5/2022. ... (Continua)