Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegada omissão que não se verifica. Aparente irresignação quanto ao resultado do julgamento que não autoriza o manejo dos declaratórios. Embargos do MPF rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe, nos termos do CPP, art. 619, que se aponte ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, absolutamente não se admitindo que o recurso seja manejado para veicular simples irresignação quanto ao resultado do julgamento. ... (Continua)