Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Alegada nulidade de toda a ação penal por suposta violação aos princípios do promotor natural e do devido processo legal. Ausência de análise pela corte local. Dupla supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial no sentido de que: Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, inviabiliza a análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 17/11/2021). ... (Continua)