Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em reclamação. Descabimento de reclamação contra alegada violação de Súmula e/ou de jurisprudência dominante desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A reclamação dirigida ao STJ não se presta a impugnar decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta corte ou tese posta em enunciado de Súmula deste tribunal. No caso concreto, não consta tenha havido prévia deliberação seja do Tribunal de Justiça seja desta Corte sobre a possibilidade de concessão de prisão domiciliar fundada na Lei 7.210/1984, art. 117, III, da Lei de Execuções Penais (condenada com filho menor), pelo que a reclamação não se enquadra no permissivo do CPC/2015, art. 988, II (garantir a autoridade das decisões do Tribunal). ... (Continua)