Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Circunstâncias a demonstrar a dedicação do paciente à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.

I - Com efeito, esta Corte Superior assentou o entendimento de que «a criação da referida causa especial de diminuição de pena tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a propiciar-lhe uma oportunidade mais rápida de ressocialização» (REsp 1.329. 088, Terceira, Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/4/2013). ... (Continua)