Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acórdão com enfoque constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido fundamentou-se também em dispositivo constitucional - qual seja, a CF/88, art. 5º, XI -, suficiente, por si só, para a manutenção do decisum, e recorrente interpôs, tão somente, recurso especial, o que obsta o conhecimento do recurso, em razão do enunciado na Súmula 126/STJ. ... (Continua)